(DOC. VP 517.7557.0174.4164)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado e Associação para o tráfico majorada (art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Manutenção. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Comprovação da dedicação dos réus às atividades criminosas. Bem reconhecida a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Regime fechado mantido. Recursos improvidos.

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