(DOC. VP 517.6857.1363.0632)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo executado quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada em razão de suposta realização de perícia sem prévia comunicação às partes e não concessão de prazo para manifestação quanto aos cálculos elaborados pelo perito. Conforme anotado no acórdão regional, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença líquida. Nesse sentido, o TRT registrou «não há óbice a ad

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