(DOC. VP 517.6529.3293.3556)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA MOBILE BANK. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o CPC, art. 345, a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. 2. Ação Monitória convertida em ação de cobrança julgada improcedente por ausência de provas da contratação. 3. Provas constantes dos autos que demonstram a contratação, via aplicativo Mobile Bank, com a efetiva disponibilização de quantia na conta corrente do cliente. 4. Re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote