Carregando…

(DOC. VP 517.5905.0347.0758)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPREGADOR EM FACE DO INSS VISANDO CANCELAR AUXÍLIO CONCEDIDO PELA AUTARQUIA A SEU EX-EMPREGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO art. 1013,§1º E §. 3º,

i, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM MÉRITO, NA FORMA DO art. 585, VI DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote