(DOC. VP 517.4268.3599.3203)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - REVELIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÕES NOS AUTOS - TAXA DE SUBSCRIÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.

As associações civis possuem regramento específico nos arts. 53 e seguintes do Código Civil, sendo livres para instituir direitos e deveres aos associados, bem como fontes de recursos para manutenção. A relação jurídica entre associação e associado, em regra, não caracteriza relação de consumo, salvo quando há prestação de serviços específicos, o que não ocorre na hipótese. A revelia não impede a análise de contradições entre os pedidos e os elementos de prova constant

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