(DOC. VP 517.4119.8876.6140)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Paciente portadora de síndrome de Down, cardiopatia congênita complexa, que obteve tutela provisória para compelir a ré a custear o tratamento, sob pena de multa diária - Pretensão ao recebimento de multa no valor de R$100.000,00 pelo período de atraso - Agravante que apresentou impugnação, que foi rejeitada - Irresignação - Alegação de que não houve intimação, na forma do CPC, art. 523 - Pretensão à redução da multa - Acolhimento parcial - Questão relativa à inexistência

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