(DOC. VP 517.0260.5119.3510)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cobrança de multa relacionada ao descumprimento de compromisso de venda e compra de imóvel que teria sido firmado eletronicamente pelo embargante. Impugnação do embargante quanto à autenticidade da assinatura. R. sentença de procedência, a restar o embargante condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Recursos de ambas as partes. Assinatura digital cuja autenticidade não foi atestada mediante processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, m

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