(DOC. VP 517.0226.1666.0688)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR RECLAMOU QUE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERIA CONSTADO TAXA DE JUROS DE 4,13%, E, EM OUTRO TRECHO, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 4,31%, O QUE DARIA DIFERENÇA MENSAL DE R$51,01 E, AO FINAL DO CONTRATO, R$2.448,53 PAGOS A MAIOR. A TAXA MÉDIA DE JUROS, SEGUNDO O BACEN, PARA O PERÍODO FOI DE 6,92% AO MÊS E 176,015% AO ANO. A INDICAÇÃO DO CET EQUIVALE AO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MAIS OS DEMAIS ENCARGOS, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER EXCESSO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 121222085) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de revisão de contrato de empréstimo, na qual a Autora reclamou de aplicação de percentual de juros remuneratórios acima do pactuado. Narrou que, no instrumento contratual, teria constado taxa de 4,13%, e custo efetivo total (CET) de 4,31%, o que daria diferença mensal de R$51,01 e, ao final do contrato, R$2.448,53 pagos a maior. Na hipótese, o contrato previu taxa de juros de 4,13% ao mês e 63,62% ao ano, IOF de R$1.193,68 e custo efetivo total (CET) de 4,32% ao mê

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