(DOC. VP 516.7371.0312.7626)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato de empréstimo consignado e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação indevida do empréstimo consignado pela instituição financeira causou dano moral à autora, apto

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