(DOC. VP 516.7186.9011.7584)

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Agentes da SABESP não ouvidos sob o crivo do contraditório - Policiais civis como testemunhas de «ouvir dizer» - Hidrômetros não apreendidos em descumprimento ao CPP, art. 6º, II - Mácula à ampla Defesa, já que a contraperícia, pela indisponibilidade, jamais seria possível - Laudos periciais que apenas descrevem as alegadas irregularidades, mediante fotos - Servidor que lavrou o termo de ocorrência de irregularidade, indicado pela pessoa jurídica para elucidar os fatos, jamais ouvi

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