Carregando…

(DOC. VP 516.5594.7215.4761)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido de restituição dos valores das reservas de hotel. Impossibilidade de remarcação em razão da pandemia de «covid-19". Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais não vislumbrados. Decisão mantida. TERMO «A QUO» DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Hipótese de responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem fluir a contar da data da citação. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote