(DOC. VP 516.4925.0671.6129)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução Fiscal. Determinação de apresentação da matrícula atualizada do imóvel tributado, para fins de penhora, indeferida a pesquisa pelo sistema ARISP. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Impertinência da intervenção do Judiciário na obtenção de informações diretamente dos Oficiais de Registro de Imóveis, dada a ausência de caráter sigiloso de tais informações. Desnecessidade, por sua vez, de apresentação prévia da certidão imobiliária par

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