(DOC. VP 516.4677.2565.7824) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegava abusividade nas cláusulas relativas à taxa de juros e ao custo efetivo total em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que ultrapassariam em mais de 30% a média divulgada pelo BACEN; (ii) a pretensão de devolu�

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