(DOC. VP 516.4027.1622.1434)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Em se tratando de empresário individual, não há duas personalidades: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado. Desse modo, na hipótese, em que pese

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