(DOC. VP 516.1162.9484.8167)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Falta de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada reconhecida pelo juízo singular, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido

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