(DOC. VP 515.7966.7947.5092) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA. DANO MORAL MINORADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, sendo surpreendida por descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de procedência que declarou a nulidade do débito, determinou a de

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