(DOC. VP 515.7268.6016.2132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA (MAMOPLASTIA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL 

1) Trata-se de ação de obrigação de fazer,  através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das despesas de cirurgia plástica reparatória para redução de mama,  julgada  procedente na origem. 2) Após a Lei 14.454, sancionada em 21/09/2022 -, que estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, remanescem apenas duas das qua

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