(DOC. VP 515.6500.9440.5086)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA - CONTROVÉRSIA REMANESCENTE LIMITADA À AÇÃO PRINCIPAL - DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO - EFICÁCIA DO ACORDO - SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELOS RÉUS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO - SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO - EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A
celebração de acordo entre segurado e terceiros causadores do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação (CC, art. 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 - No caso, a transação celebrada entre segurado e réus em outra ação judicial resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 - É pacífico o entendiment
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote