(DOC. VP 515.6194.3745.2928)

TJSP. DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que manteve a negativa de registro da regularização fundiária do núcleo «Nossa Senhora Aparecida», exigindo a identificação das áreas com edificações existentes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a regularização das construções existentes no imóvel concomitantemente à regularização fundiária do parcelamento

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