(DOC. VP 515.6027.8595.9512)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Da preliminar Improsperável a tese defensiva quanto à nulidade das provas produzidas. Embora a Carta Republicana tenha consagrado, de forma expressa, o Princípio da Inviolabilidade do Domicílio, não existe princípio ou direito que possua caráter absoluto, posto que a melhor jurisprudência utiliza-se do princípio da ponderação de interesses, quando diante de aparentes conflitos entre princípios constitucionais. Nessa seara, a garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º,

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