(DOC. VP 515.4591.1618.0784)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial que busca o afastamento do redutor e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da fixação do regime inicial fechado - Pena conservada - Réu que preenche os requisitos previstos no CP, art. 44 - Regime inicial aberto também mantido, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso não provido

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