(DOC. VP 515.3690.7495.7856) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E DO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA 2ª AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO POR ESTE RELATOR. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO E LAVRADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NO ATO E SALDO A SER QUITADO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, III,

¿d¿, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CORROBORA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE EM AÇÕES DE REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA 2ª AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVA DE AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONTESTAÇÃO IN

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