(DOC. VP 515.2284.7107.2372)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Descontos mensais lançados em conta corrente a título de seguro. Relatada ausência de contratação. Débito final ocorrido em agosto de 2018. Demanda ajuizada em maio de 2023, após o decurso do prazo de 03 anos do art. 206, par. 3º, do Código Civil. Prescrição adequadamente reconhecida. Causa de pedir expressa quanto à ausência de relação contratual. Responsabilidade extracontratual que se submete à prescrição trienal. Precedentes. APELO DESPROVIDO

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