(DOC. VP 515.1429.0231.2453)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a impossibilidade de repetição do indébito e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso da autora, pretendendo o reconhecimento dos danos morais - Descontos indevidos de benefíc

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