(DOC. VP 515.0643.7059.0025)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. - A

questão posta em julgamento está sujeita às normas e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os elementos característicos de uma relação jurídica de consumo. - No caso em tela, a parte autora afirma que nunca manteve qualquer relação com a ré, especialmente em outro estado da federação, e que não contratou o serviço de telefonia. - A demandada não se desincumbiu do ônus da prova. Não trouxe aos autos o contrato supostamente fir

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