(DOC. VP 515.0469.4161.1471)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS LITIGIOSOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE - FINANCEIRA QUE AFIRMA AUSÊNCIA DE FRAUDE - QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO AUTOR - LIMINAR MANTIDA - ASTREINTES - FIXAÇÃO ADEQUADA, BUSCANDO-SE EFETIVIDADE - VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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