(DOC. VP 515.0411.8077.7071)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PLEITO DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE, O VALOR A SER EXECUTADO ERA MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRECLUSA. A RESPEITO DA QUESTÃO, O JUÍZO A QUO JÁ HAVIA PROFERIDO DECISÃO E, SOBRE ELA, O BANCO RECORRENTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR, MAS SE MANTEVE INERTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE, E ÀS PARTES REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. AINDA QUE SE TRATASSE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO, IGUALMENTE, IRIA SE OPERAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ APRECIOU E DECIDIU A QUESTÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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