(DOC. VP 514.9342.8246.7227)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Espaço Solidário Associação Assistencial contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação ordinária contra o Município de Diadema. A agravante, entidade sem fins lucrativos, alega hipossuficiência financeira comprovada por documentos, incluindo déficit e passivo significativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerand

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