(DOC. VP 514.8412.4166.9156)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ISS -

Desenquadramento do regime especial de recolhimento - Direito da sociedade de Advogados ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido

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