(DOC. VP 514.8206.5212.0974)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. arts. 121, §2º, III E IV E121, §2º, III E IV C/C 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 304, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PENAL; E 305 E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. I.

Caso em exame. Paciente que teria causado a morte de uma Vítima e a lesão em outra, em acidente de trânsito, quando estaria dirigindo alcoolizado e de forma imprudente. usência de justa causa. Prisão preventiva. II. Questão em discussão. II.1. Trancamento do Processo Penal, por ausência de justa causa para o oferecimento da Denúncia. II.2. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. III. Razões de decidir. III.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido

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