(DOC. VP 514.7556.2078.4141)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Araçatuba, insurgindo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando as alegações de falta de interesse de agir e prescrição intercorrente. A agravante alega paralisação processual por mais de dez anos, configurando prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se aconcessão de assistência judiciária gratuita pode retroagir para alcançar e

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