(DOC. VP 514.7231.8508.7291)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO. I-

Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de «erro substancial», caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Pretendida pela parte autora o cancelamento/anulação do negócio jurídico, mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação, aplica-se o prazo decadencial de

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