(DOC. VP 514.6901.5511.7577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. TEMA 793 DO STF. 

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar com atendimento em psicologia, musicoterapia e medicamento fluoxetina 20mg para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), condenando solidariamente o Estado e o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento multidisciplinar postulado, se do Município,

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