(DOC. VP 514.3840.7290.6815)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DE NEGÓCIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...)» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote