(DOC. VP 514.3276.6461.6141)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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