(DOC. VP 514.3276.6461.6141)
TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote