(DOC. VP 514.0251.7968.8664) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). INDEFERIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 

INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE, APESAR DA LEI NÃO EXPRESSAR UM PRAZO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O PRAZO DEVE SER DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS DELITOS FOI SUPERIOR. ALÉM DISSO, AS AÇÕES DO RÉU REVELAM QUE ELE POSSUI COMO SEU MODO DE VIDA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, EVIDENCIANDO ASSIM TRATAR-SE DE CRIMI

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