(DOC. VP 513.8165.6725.7877)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor, menor impúbere, que necessita de órtese craniana para tratamento de braquicefalia (deformidade da cabeça). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Tratamento que visa proporcionar melhora na saúde do menor, evitando sequelas físicas, psíquicas e estéticas. Recusa de fornecimento/custeio sob a alegação de que tal material não se encontra no rol da ANS, com cláusula contratual obstativa de custeio. Ilegalida

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