(DOC. VP 513.7497.3545.8573)

TJSP. Habeas corpus. Importunação Sexual. Medidas Cautelares. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas cautelares impostas no âmbito de investigação de conduta de importunação sexual contra mulher em ambiente de trabalho, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote