(DOC. VP 513.5337.2798.1306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

1. Preliminar. Nulidade da busca pessoal afastada por maioria. Após voto deste Relator mantendo o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal, restou a preliminar afastada por maioria, após o voto dos Eminentes Desembargadores na sessão de julgamento desta Colenda Câmara Criminal, em que foi reconhecida a existência de fundadas suspeitas para a abordagem policial e, portanto, a legalidade da ação dos agentes públicos. 2. O delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06

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