(DOC. VP 513.4467.4368.1307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ATINGIDO POR BARRAGEM. INDENIZAÇÃO PAGA AO CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO.

 I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença de improcedência proferida em ação condenatória, na qual os autores buscam a condenação da companhia ré ao pagamento de reparação pelo atingimento do seu imóvel pelas águas da Barragem Dona Francisca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Ocorrência de vício extra petita na sentença. Ato indenizável praticado pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR  Nulidade da sentença Inocorrência.  O pronunciamento da sentença se deu nos lim

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