(DOC. VP 513.4392.8257.2624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE RELATIVA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou que celebrou contrato acreditando tratar-se de empréstimo consignado, quando, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais recorrentes sem redução do saldo devedor. O juízo de origem reconheceu a nulidade relativa do contrato

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