(DOC. VP 513.1920.0938.3115)

TJSP. Habeas Corpus -  Extorsão mediante sequestro e associação criminosa -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Eventuais qualidades da paciente que assumem posição secundária diante das circunstâncias dos delitos - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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