(DOC. VP 513.1540.6404.7097)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 832.216,55, ou em valor a ser apurado por perícia judicial, bem como a regularização do imóvel de sua propriedade, tendo em vista que a ocupação indevida e a consequente desapropriação indireta são questões incontroversas, já reconhecidas de forma expressa pela Municipalidade ré, devendo a Prefeitura ser condenada a realizar todas as regularizações necessárias, e

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