(DOC. VP 513.0290.5051.8112)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO SUPERIOR - MENSALIDADE ESCOLAR - ASSUNÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INADIMPLIDO - PROVA EFETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Em autos de cobrança que tem em mira mensalidade escolar, a ausência do contrato de prestação de serviços ao qual ao aluno aderiu sob a forma eletrônica não basta para legitimar a improcedência do pedido quando a prova encartada aos autos pela parte autora contempla comprovantes de matrícula e histórico escolar contendo registro de frequência e notas do aluno. A efetiva prestação do serviço aliada ao inadimplemento do contratante autoriza a tutela de pagamento.

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