(DOC. VP 512.9490.8974.3599)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Honorários periciais. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Defensoria Pública, Deliberação CSDP 92/2008, nem do CNJ, Resolução 32/2016, art. 1º. Valor de dois mil e quinhentos reais compatível com o trabalho pericial, por isso sem motivo de redução. Recurso não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote