(DOC. VP 512.8142.7823.0746)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE ÓBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

A autora, ao solicitar certidão de nascimento atualizada para requerer benefício do INSS, descobriu registro de óbito indevido em seu nome, datado de 17/04/2002, com divergências em dados pessoais. Ação visa a nulidade do registro de óbito e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de registro de óbito e (ii) a responsabilidade do Estado por atos de tabeliães e registradores. 3. A pretens�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote