(DOC. VP 512.7620.4756.7837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 42.800,00 - Pretensão à redução em valor condizente com o trabalho a ser realizado - Cabimento - Perícia de Engenharia - Apuração do efetivo recolhimento do ISSQN relativo à mão de obra e serviços de terceiros aplicados na execução do empreendimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução dos honorários periciais para R$ 25.000

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