(DOC. VP 512.6322.1364.2578)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da empresa agravante. A recorrente alega que a conta é destinada a despesas essenciais, inclusive o pagamento de funcionários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, sobre a impenhorabilidade, aplica-se apenas ao próprio devedor, e não se e

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