(DOC. VP 512.5236.8674.6327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  2. A PARTE AUTORA BUSCOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM NO SENTIDO DE QUE RESTOU COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. QUESTÕES EM DISCUSS

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