(DOC. VP 512.2985.7240.9307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 18). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA TABELA FIPE.

1.Preliminarmente, reconhece-se a relação de consumo e a responsabilidade solidária da fabricante (VOLKSWAGEN DO BRASIL) e da concessionária (RODAC BARRA MANSA) pelos vícios apresentados no veículo adquirido pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 18. 2.O laudo pericial atestou a existência de ao menos um vício de fabricação, excluindo culpa exclusiva do autor por mau uso ou descumprimento das diretrizes de manutenção. 3.Configurados os danos morais, em razão dos transtornos e pr

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